Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos Angolano Implacável no Combate à Corrupção

Foto de Jaimagens

O ministério da Justiça e dos Direitos Humanos está mais implacável nas acções de combate à corrupção e o suborno no sector, tendo instruído, desde Abril de 2018, 71 processos de natureza disciplina.

O facto foi assumido hoje, segunda-feira, na província do Huambo, pelo ministro Francisco Queirós, ao referir que dos processos resultaram 24 demissões, três despromoções, nove multas e 32 censuras registadas.
Discursando na abertura do 14º conselho consultivo do departamento ministerial, informou que serão tomadas medidas mais implacáveis, com o incremento de auditorias regulares nas diferentes áreas e a responsabilização criminal dos funcionários envolvidos.

Deu a conhecer que o ministério promoveu, recentemente, uma campanha de moralização de todos funcionários em matérias de suborno, corrupção, conflitos de interesses, nepotismo, tráfico de influências e o Código de Conduta, com vista a tornar os serviços do sector mais transparentes.

Também foram realizadas, de acordo com o ministro, formações especializadas no domínio do branqueamento de capitais, do combate ao financiamento do terrorismo e da corrupção, além do tráfico de estupefacientes, a 60 magistrados Judiciais e do Ministério Público, bem como dos agentes do Serviço de Investigação Criminal (SIC).
No capítulo da reforma da justiça e do direito, destacou a aprovação do Código Penal e o envio, para a Assembleia Nacional, do Código de Processo Penal, já aprovados na generalidade, além da criação de vários diplomas, com realce para a proposta de Lei sobre o Regime Jurídico de Recuperação de Empresas e Insolvência, tendo em conta o impacto positivo que terá no ambiente de negócios.


O Novo Código Penal Angolano Demorou Dez Anos a Consensualizar e Outros 133 Para Alterar Leis e Procedimentos Que Datam de 1886

O novo Código do Processo Penal (CCP) angolano vai ser aprovado quarta-feira pelo Parlamento, onde demorou dez anos a consensualizar e outros 133 para alterar leis e procedimentos que datam de 1886, do tempo da administração colonial portuguesa.

Pela primeira vez, Angola terá um CPP – que contém quatro partes, 18 títulos, 50 capítulos, 37 secções, 13 subsecções e 604 artigos – que respeita a identidade nacional, alguns pressupostos que estão de acordo com a cultura angolana, actualizando uma legislação “desajustada” à actual realidade do país e optimizando a celeridade e eficiência processuais.

Por outro lado, vai definir competências claras dos distintos sujeitos e participantes processuais na investigação, instrução e julgamento dos processos e reforçar a garantia dos direitos dos arguidos, testemunhas, vítimas e demais intervenientes processuais.

A reformulação dogmática do regime de provas, da admissibilidade de novos meios de provas e dos mecanismos da sua obtenção e a definição rigorosa da estrutura do processo penal, bem como a clarificação das fases processuais e princípios reitores de cada uma delas são outros pontos novos desta proposta de lei.

Desconhece-se ainda se a lei da interrupção voluntária (aborto) – a questão fraturante na II Legislatura, de 20’12/17 – está incluída no novo código, bem como ficará a questão da graduação das penas que, no código em vigor, de 1886, estabelece como os 24 anos como o tempo máximo de prisão.


Arrancou Hoje o Julgamento de Burla de 50 Mil Milhões ao Estado Angolano

Foto Portal de Angola

O Tribunal Supremo angolano garantiu hoje que estão criadas condições para o início, quinta-feira, do julgamento do caso conhecido por “burla tailandesa”, uma alegada tentativa de burlar o Estado angolano em 50 mil milhões de dólares, avança o Diário de Notícias que cita a Lusa.

Segundo o porta-voz dos juízes deste processo, Lourenço José, o julgamento do processo arranca na quinta-feira, na terceira secção da câmara criminal do Tribunal Supremo, em Luanda.

“Estão criadas todas as condições para que o ato decorra normalmente”, garantiu o juiz Lourenço José.

Em causa está a suposta tentativa de burla de 50 mil milhões de dólares (43,5 mil milhões de euros), que começou, segundo a acusação, em 27 de novembro de 2017, quando chegou a Angola um grupo de dez pessoas com visto de fronteira, do qual faziam parte os quatro arguidos tailandeses, bem como os prófugos Pracha Kanyaprasit, Kanphitchaya Kanyaprasit, Watcharinya Techapingwaranukul, igualmente oriundos da Tailândia.

Oito dos arguidos deste processo aguardam o início do julgamento em prisão preventiva, enquanto a outros dois foi aplicada a medida de coação de prisão domiciliária.


Quando Será Julgado Manuel Vicente? Será Que o Processo “Tem Pernas Para Andar”?

Foto Portal de Angola

Em Portugal a “Operação Fizz” chegou ao fim com a condenação do ex-procurador português corrompido pelo antigo vice-Presidente de Angola. E quando será julgado Manuel Vicente? Será que o processo “tem pernas para andar”?

Segundo avança a DW África, o ex-vice-Presidente de Angola Manuel Vicente, acusado em Portugal por crimes de corrupção ativa e branqueamento de capitais não foi julgado no caso “Operação Fizz”. O processo foi separado, em janeiro deste ano, a pedido de Angola.

Em declarações a DW África, o jornalista angolano Ilídio Manuel explica porque o ex-vice-Presidente angolano espera por julgamento no seu país.

“Acredito que tinha a noção do envolvimento de Manuel Vicente neste caso daí aquela pressão toda que se fez. Mas Angola não o fez de forma inocente, que é a forma só de proteger Manuel Vicente, seria todo o regime que seria forçado a sentar-se no banco dos réus.

Então, Angola como forma de lavar a própria face e para que isso não constituísse uma humilhação para o próprio país fez aquela pressão toda e Portugal cedeu”.

Julgamento em 2022 ?

Atualmente o antigo patrão da Sonangol, petrolífera angolana principal fonte de receitas do Estado, é deputado no Parlamento angolano e goza de imunidade.

Por isso, Ilídio Manuel não prevê o seu julgamento antes de 2022, altura em que termina mais uma legislatura.


Depois de 45 Dias de Detenção Zenu dos Santos Fica Mais 25 Dias em Prisão Preventiva

Depois de o prazo de prisão preventiva, de 45 dias, ter expirado, o advogado de defesa do réu, José Filomeno dos Santos “Zenu”, pretendia que o seu constituinte saísse em liberdade mas o Tribunal Supremo, entendeu alargar para mais 25 dias, acima do que a lei estabelece.

O Tribunal Supremo prorrogou o prazo de prisão preventiva do arguido, José Filomeno dos Santos “Zenú”, pelo facto do prazo de 45 dias estabelecidos por Lei ter vencido.

De acordo a notificação dirigida ao advogado de defesa, Benja Satula, aquela instância judicial informa que “o prazo será alargado para mais 25 dias renováveis em virtude de não ter sido concluído o processo,

para que transitasse em julgado”. Benja Satula diz não entender as razões da prorrogação, uma vez que esperava que o seu constituinte, o antigo presidente do Fundo Soberano de Angola,

fosse devolvido a liberdade a julgar pela colaboração e pelo cumprimento que tem sido dado aos órgãos de justiça desde a fase de instrução preparatória deste processo.

“ Estamos surpreendidos pois nós respeitamos e cumprimos com as medidas estabelecidas por Lei. Estamos a colaborar e gostaríamos que fosse restituída a liberdade ao réu, José Filomeno dos Santos”, disse Satula.