Dinheiro Devolvido Por Manuel Vicente ao Estado Angolano

Manuel Vicente e outros antigos altos cargos do governo angolano obrigados a reembolsar ao Estado angolano os empréstimos que requereram as empresas que detém.

A Procuradoria-Geral da República (PGR) angolana, através da Serviço Nacional de Recuperação de Ativos, identificou sete empresas privadas criadas com financiamentos do Estado angolano, que até à presente data não foram ainda reembolsados, tendo sido determinado o arresto de três delas.

Entre as empresas que tinham (ou tiveram) dívidas ao Estado angolano, estava a Lektron Capital, de Manuel Vicente, antigo vice-Presidente de Angola.

A Lektron Capital e a Geni beneficiaram de financiamentos do Estado, através da Sonangol, para a aquisição de participações sociais no Banco Económico, antigo Banco Espírito Santo Angola (BESA), informa a PGR. O documento esclarece que a empresa Lektron já entregou de forma voluntária as participações sociais ao Estado, enquanto a Geni assumiu o compromisso de proceder ao pagamento da dívida que, caso não aconteça, será instaurado imediatamente pela PGR “o procedimento cautelar de arresto das referidas participações”.


Empresas Criadas com Fundos Públicos Foram Confiscadas Pelo Estado Angolano

Três empresas angolanas foram confiscadas por parte da Procuradoria-Geral da República (PGR) que também interveio em outras quatro que, no entanto, terão feito um acordo com o Estado. Todas pertencem a personalidades ligadas ao MPLA, algumas delas próximas ao antigo Presidente José Eduardo dos Santos, como Joaquim Duarte da Costa David, Leopoldino Fragoso do Nascimento, Manuel Vicente e Manuel Hélder Vieira Dias Júnior “Kopelipa”.

“Foram apuradas várias empresas privadas que beneficiaram de financiamento de fundos públicos, algumas em processo de privatização irregular e outras financiadas e suportadas com garantia soberana do Estado, sem ter havido o reembolso voluntário desses fundos públicos até a presente data. Em causa, o facto de terem usado com financiamentos do Estado que não foi reembolsado apesar dos prazos terem expirado”, explica a PGR em nota divulgada na noite de quinta-feira, 13.

A Fábrica de Tecidos (Mahinajethu – Satc), localizada no Dondo, província do Cuanza Norte, a Fábrica Têxtil de Benguela (Alassola – África Têxtil) e a Nova Textang II, em Luanda, cujos beneficiários são, entre outros, Joaquim Duarte da Costa David, antigo director-geral da Sonangol, ex-ministro da Indústria, das Finanças e da Geologia e Minas e deputado, além de Tambwe Mukaz, José Manuel Quintamba de Matos Cardoso, e sócios constantes dos pactos sociais, foram alvo de uma providência cautelar de arresto.

No total, as duas empresas receberam mais de 13 mil milhões de dólares de investimentos internos e externos. Outro empreendimento alvo da acção da PGR foi Geni, que recebeu financiamento do Estado angolano, no valor de mais de 23 mil milhões de dólares, através da Sonangol EP, mas até a presente data não foram feitas quaisquer devoluções.


Ex-Ministro dos Transportes de Angola, é o Primeiro “Tubarão” a Sentar-se no Banco dos Réus

Augusto Tomás, ex-ministro dos Transportes de Angola, é o primeiro “tubarão” que senta no banco dos réus desde que o Presidente João Lourenço decidiu lutar contra a corrupção e a impunidade no país.

Segundo avança a DW África, julgamento do ex-ministro dos Transportes Augusto Tomás já vai no seu segundo dia. O antigo governante que responde ao julgamento em prisão preventiva, é acusado de desviar dinheiro do Conselho Nacional de Carregadores (CNC). Tomás é acusado de crimes de peculato, violação de normas de execução orçamental e abuso de poder na forma continuada.

Esta segunda-feira (03.06.) no segundo dia de julgamento, Paula Godinho, advogada de defesa do antigo governante, negou as acusações que pesam sobre o seu constituinte. Na sua contestação, Paula Godinho, disse que o seu constituinte não cometeu nenhum dos crimes de que é acusado, argumentando que o processo está eivado de atropelos à lei, nomeadamente o uso, pela instrução, do relatório da Inspecção-Geral da Administração do Estado (IGAE) para a acusação.

Segundo Paula Godinho, este documento não pode servir de base acusatória e probatória, pois cabe apenas ao Tribunal de Contas apurar se houve ou não e em que medida desvios de verbas públicas. Nesse sentido, a advogada defendeu “a nulidade de instrução e de tudo feito até agora”.

Primeiro “tubarão” no banco dos réus

Augusto Tomás é o primeiro “tubarão” que senta no banco dos réus desde que o Presidente João Lourenço decidiu lutar contra a corrupção e a impunidade em Angola. E em Angola, muitos cidadãos interrogam-se se este o caso “CNC” é o verdadeiro início de luta contra a impunidade no país?

Agostinho Sikato analista angolano não acredita “que o combate à impunidade esteja a começar”.


Francisco Queiroz Deu Garantias às Nações Unidas de Que o Governo Angolano Vai Reparar Danos às Vítimas do “27 de Maio”

O Governo angolano garantiu reparar os danos às vítimas dos conflitos políticos, incluindo do 27 de Maio de 1977. O facto foi anunciado em Março, em Genebra, ao Comité de Direitos Humanos da ONU, pelo ministro da Justiça e dos Direitos Humanos.

Segundo Francisco Queiroz, o início do novo ciclo político, inaugurado pelo Presidente João Lourenço, em 2017, dá garantias de que os direitos humanos assumiram outra dimensão e atenção em Angola.

O ministro deu estas garantias às Nações Unidas, quando fazia a apresentação do Relatório Periódico sobre a Implementação do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos em Angola, na 125ª sessão ordinária do Comité dos Direitos Humanos.

“Nota-se, com efeito, um novo impulso nos direitos humanos, políticos e civis, destacando-se o encontro com as organizações mais representativas da sociedade civil, a comutação de penas de oito cidadãos presos e a libertação de quatro outros, condenados por crimes contra a segurança do Estado, e a elaboração de um estudo para reparar os danos sofridos pelas vítimas de repressão e por perseguição política, entre os quais as vítimas do ‘27 de Maio’ de 1977,” afirmou, na ocasião, o ministro.

Francisco Queiroz assegurou que este mecanismo “não tem uma visão restritiva” e vai muito além do 27 de Maio, abrange “massacres e violências verificadas no período da guerra civil”, que se prolongou entre 1975 e 2002, além de “défices de governação”. Isto é, casos em “que não foi observado o princípio do contraditório ou nem sequer houve processos” e foram “lesados os direitos das pessoas”, disse Francisco Queiroz.


Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos Angolano Implacável no Combate à Corrupção

Foto de Jaimagens

O ministério da Justiça e dos Direitos Humanos está mais implacável nas acções de combate à corrupção e o suborno no sector, tendo instruído, desde Abril de 2018, 71 processos de natureza disciplina.

O facto foi assumido hoje, segunda-feira, na província do Huambo, pelo ministro Francisco Queirós, ao referir que dos processos resultaram 24 demissões, três despromoções, nove multas e 32 censuras registadas.
Discursando na abertura do 14º conselho consultivo do departamento ministerial, informou que serão tomadas medidas mais implacáveis, com o incremento de auditorias regulares nas diferentes áreas e a responsabilização criminal dos funcionários envolvidos.

Deu a conhecer que o ministério promoveu, recentemente, uma campanha de moralização de todos funcionários em matérias de suborno, corrupção, conflitos de interesses, nepotismo, tráfico de influências e o Código de Conduta, com vista a tornar os serviços do sector mais transparentes.

Também foram realizadas, de acordo com o ministro, formações especializadas no domínio do branqueamento de capitais, do combate ao financiamento do terrorismo e da corrupção, além do tráfico de estupefacientes, a 60 magistrados Judiciais e do Ministério Público, bem como dos agentes do Serviço de Investigação Criminal (SIC).
No capítulo da reforma da justiça e do direito, destacou a aprovação do Código Penal e o envio, para a Assembleia Nacional, do Código de Processo Penal, já aprovados na generalidade, além da criação de vários diplomas, com realce para a proposta de Lei sobre o Regime Jurídico de Recuperação de Empresas e Insolvência, tendo em conta o impacto positivo que terá no ambiente de negócios.