Aprovado em Conselho de Ministros Angolano o Regulamento da Lei da Nacionalidade

Conselho de Ministros-Foto de Francisco MiúdoO Conselho de Ministros aprovou nesta quarta-feira o regulamento da Lei da Nacionalidade, diploma legal que estabelece os procedimentos e actos relativos ao processo de aquisição, perda e reaquisição da nacionalidade angolana.

A reunião, orientada pelo vice-presidente da República, Manuel Domingos Vicente, apreciou igualmente uma proposta de alteração da Lei sobre o Regime Jurídico de Identificação Civil e Emissão do Bilhete de Identidade.

De acordo com o comunicado de imprensa, a proposta legal visa introduzir novos elementos de segurança no bilhete de identidade como medida de combate aos actos e tentativas de adulteração deste importante documento de identificação dos cidadãos nacionais.

No domínio da Justiça, o Conselho de Ministros aprovou o princípio da implementação gradual da actualização das carreiras do Regime Especial dos Oficiais de Justiça da Inspecção, dos Registos e do Notariado, dos Tribunais e da Identificação Civil e Criminal, diploma legal que se enquadra no processo de restruturação e reforma da política de gestão de recursos humanos deste pelouro.

Foi ainda aprovado o relatório de implementação da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência em Angola, ‘que descreve as medidas políticas e programas de desenvolvimento económico e social, adoptadas pelo Governo de Angola, de 2013 a Julho de 2016, para a promoção e protecção dos direitos deste grupo vulnerável.

No quadro das relações de cooperação com os Estados Unidos da América, o Conselho de Ministros aprovou o Regime Jurídico sobre a troca de Informações de relevância fiscal, no âmbito do Acordo celebrado entre o Governo da República de Angola e o Governo dos Estados Unidos da América.

O objectivo, segundo a nota de imprensa, é melhorar o cumprimento das Obrigações Fiscais Internacionais e a Implementação do “Foreign Account Tax Compliance” (FATCA), uma lei americana destinada a aumentar a transparência no sistema financeiro internacional e combater a evasão fiscal, através da recolha, processamento e troca de informações entre os Estados.

No domínio do turismo, a reunião aprovou as normas de organização e funcionamento da Comissão Multissectorial da Hotelaria e Turismo, órgão consultivo para a concertação prévia entre os diversos departamentos ministeriais das medidas de política e dos programas a implementar para o desenvolvimento destes dois sectores.

O Conselho de Ministros aprovou ainda o Plano de Acção para Implementação da Resolução 1325 do Conselho de Segurança das Nações Unidas sobre Mulheres, Paz e Segurança em Angola.

Foi também foi informado sobre a onda de ataques informáticos que têm ocorrido em todo o mundo e as medidas de segurança que se impõem.

O Conselho de Ministros tomou conhecimento do plano de cobertura informativa para as Eleições Gerais de 2017.

(Angop)

 

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