Executivo Angolano, Privatizar ou Não Empresas Públicas

taag-natal-A necessidade de rentabilizar o sector empresarial público levou o Executivo de há um tempo a esta parte a optar pela implementação de uma política de privatizações.

Sobretudo daquelas unidades cujo desempenho deixou de ser lucrativo, ao mesmo tempo que este redimensionamento se impunha em áreas não estratégicas da economia.

O estado de falência generalizada, défice empresarial, aliadas a novas estratégias de dinamização de empresas, são, entre outros, os motivos que sustentam a privatização das empresas sob tutela estatal.

Em meados da recuada década de 70, com a proclamação da Independência Nacional e muito à mercê da economia socialista de então, a maior parte das empresas abandonadas em consequência da visível fuga de quadros foi objecto de nacionalização.

Constituindo, desse modo, ao longo dos anos, um pesado fardo para o Estado que esteve à frente das mesmas, até daquelas que se apresentavam deficitárias, mas que era politicamente importante manter. As razões deste estado de coisas desembocavam como sempre no facto de se procurar acautelar eventuais convulsões sociais ou mesmo justificar o alegado cumprimento dos compromissos assumidos outrora.

Com o advento da Paz, novos horizontes se abriram, mormente a introdução da economia de mercado, o que implicaria a rentabilização das empresas que não seria possível caso estas mantivessem o modelo antigo de gestão, sobretudo aquele que impõe o excesso de mão-de-obra e a baixa ou mesmo nula rentabilidade. Por isso, sucessivas medidas tendentes a privatizar parte do sector empresarial público foram avançadas, enquanto outras iniciativas do género permaneceram no papel.

Mas o Executivo, desde 2013, defendia que essa intenção se mantinha prioritária, tendo desse ano divulgado a lista de cerca de 30 empresas públicas a serem objecto de privatização até 2017, dando, assim, corpo a um processo de liberalização económica.

Entre os objectivos preconizados por esse processo – privatizações – constava o alcance da eficácia e eficiência económica, produção, produtividade e rentabilidade. Insere-se também a questão da inclusão social e equidade na distribuição do rendimento nacional, emprego e manutenção do poder real de compra dos consumidores e a manutenção dos principais centros de decisão económica na posse de empresários angolanos.

O asseguramento da estratégia de privatizações tinha também como propósito garantir a transferência para a esfera do empresariado privado local, empresas públicas que actuam em sectores de actividade económica em que já exista um nível satisfatório de concorrência de molde a se perseguirem objectivos de eficiência económica.

Visaria ainda priorizar aqueles agentes económicos privados locais com capacidade, experiência e conhecimento do negócio, objecto de privatização ou que possuam parceiros tecnológicos capacitados e idóneos. De lá para cá, os passos dados no sentido de privatizar as empresas públicas foram de certo modo lentos, dada a baixa cifra de unidades empresariais que seguiram esse rumo.

E as que assim procederam, o seu grau de sucesso é ainda baixo, segundo uma fonte governamental que pediu anonimato. A título elucidativo, sabe-se que das escassas empresas já alienadas, contam-se pelos dedos das mãos, a exemplo das empresas do sector eléctrico, como a EDEL, actual ENDE.

Na área das telecomunicações há a salientar a Movicel, oriunda da Angola Telecom. Inclui-se a indústria cervejeira que passou a ser partilhada por accionistas estatais e privados. Para melhor entender este processo, o NJ tentou contactar uma fonte oficial ligada ao dossier no Instituto do Sector Empresarial Público (ISEP) que remeteu o assunto para esclarecimento posterior, mediante comunicação da instituição. Mas tanto quanto se sabe do mapa a seguir publicado constam as empresas alvo da intenção de alienação e o seu estado operacional que data de 2013.

Economistas defendem Privatização

Economistas ouvidos pelo NJ partilham a ideia de que a privatização de empresas públicas ou ligadas ao sector empresarial público seria uma das vias para desonerar a despesa do Estado que todos os anos injecta dinheiro na maioria destas empresas que não apresentam lucros ou uma situação financeira sólida.

De acordo com o economista Miguel João, se a intenção de privatização de algumas empresas do Estado anunciada há mais de dois anos avançasse, provavelmente esta “situação apertada” que o País está viver não iria pesar tanto ao Orçamento Geral do Estado (OGE). “Todos os anos o Executivo gasta milhões de kwanzas para manter estas empresas, que ao longo dos anos não conseguem ter uma gestão capaz de torná-las independente do OGE. Penso que se fosse precavida esta situação provavelmente esta crise de que se fala teria efeitos menos negativos”, disse. De acordo com o nosso interlocutor, a situação agrava-se se olharmos para as empresas que recebem dinheiro do Executivo.

“Estamos a falar de empresas estratégicas. Por exemplo, a TAAG que, mesmo sendo a única transportadora aérea nacional, nunca teve lucros. E outras de sectores chaves que penalizam gravemente a nossa economia…”, explicou o economista que se socorre do exemplo de Portugal, que privatizou recentemente a TAP.

“Ao exemplificar a TAAG, podíamos olhar para Portugal que depois de muitas complicações com a sua transportadora aérea TAP decidiu privatizar e assim deixar de ter tantas despesas que tinha”, concluiu o economista Miguel João. Embora o Ministério da Economia, durante a homologação das contas das empresas públicas ou do sector empresarial público realizada recentemente, tenha garantido que as empresas não produtivas poderão ser extintas, o economista Sandro Miguel pensa que o pelouro de Abraão Gourgel deveria apostar na privatização.

“Extinguir não resolve. Porque as empresas têm património. Há ainda aquelas que têm activos, poucos mas têm. E neste caso, a questão que se coloca é o que fazer nesta situação. Por isso, defendo que a privatização é a melhor saída. Mas uma privatização aberta e transparente”, defende o economista. Para que isso aconteça e o Estado consiga boas receitas, o economista aconselha que a mesma deva acontecer com base em concurso público nacional e até internacional na busca das melhores ofertas.

“Se o Executivo quiser de facto privatizar, eliminar as gorduras e ter uma melhor saúde financeira deve fazer com concurso público. Só assim poderá ter alguma garantia de sucesso. Porque quem concorrer saberá o que está a fazer”, disse. Sandro Miguel considera que a entrega por ajuste directo não é a melhor via para se privatizar e em casos desses deve haver garantia de continuidade.

“Acredito profundamente que é preciso privatizar algumas empresas do Estado. Mas não da forma como se fala em relação a algumas empresas têxteis, em que o Estado recuperou fábricas, à luz de algumas linhas de crédito internacional, e deu a gestão destas a interesses privados sem que estes tenham colocado qualquer dinheiro nestas fábricas”, disse.

O economista acha que quem recebe esta gestão não se sentirá obrigado a trabalhar para recuperar o investimento feito. “O investidor privado tem a obrigação de rentabilizar o investimento sob pena de o perder. Mas quem o recebe a custo zero vai gerindo à sua maneira sem aquela pressão de recuperar o capital, porque sabe que em caso de insucesso não terá qualquer prejuízo porque o Estado vai assumir”, rematou.

Mais cauteloso quanto à necessidade ou não de privatização de empresas públicas ou do sector empresarial público está o economista António Fernandes porque no seu entender nem sempre a privatização resolve os problemas.

“Reconheço a necessidade do Executivo cortar nas despesas, em particular no sector público. Se é privatizando ou não, é outra questão. Há empresas que se forem bem redimensionadas poderão ter sucesso e contribuir positivamente para as contas do País. Por isso, é preciso ter alguma cautela. Mas também reconheço que existem empresas que devem ser privatizadas porque já demonstraram que são autênticos buracos para o País”, disse.

Novo Jornal/Faustino Diogo e Hortêncio Sebastião

 

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